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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:00
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
De acordo com a decisão, o morador não possui nenhuma limitação física e, portanto, não há motivo para tratamento diferenciado
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 16:00
Mantida ação penal contra réu acusado de adulterar códigos de barra para desviar pagamentos
Valores desviados eram recebidos em contas de empresas legalmente constituídas. Os boletos bancários eram obtidos com motoboys aliciados
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Legislação » Resoluções Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00
Resolução nº 3.693, de 26 de Março de 2009
Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2018 - 10:41
Tribunal mantém multa aplicada à Magazine Luiza por prática abusiva contra o consumidor
Decisão é da 8ª câmara de Direito Público.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2011 - 09:58
Multa normativa.
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento de multa referente ao
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2020 - 15:54
Deputada defende isenção da multa de fidelidade em contratos de telefonia, tv e internet
Objetivo é assegurar o direito do consumidor de não ser penalizado ao decidir pela rescisão contratual, tendo em vista o estado de calamidade pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 10:10
Tributário. Falência.
Multa. Juros.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 10:10
Execução fiscal.
Multa administrativa.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 15:50
TJ nega recurso de banco e amplia danos morais de R$ 8 mil para R$ 35 mil
Além de majorar indenização por danos morais, a Câmara aplicou multa por litigância de má-fé, no percentual de 1%
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:05
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Homicídio doloso.
Sentença que condena o réu a constituir capital, sob pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 14:20
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:40
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00
Multa diária. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.
Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:40
Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com a sua longa apreensão. Ilegalidade.
natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 17:40
Compradora de imóvel pagará em juízo
Mesmo após MP-MG ajuizar ação devido à falta de licença ambiental, consumidora continuou a receber boletos de cobrança da construtora
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 15:40
Mandato de deputado estadual do Amapá é cassado por compra de votos
O parlamentar foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil reais por compra de votos nas eleições de 2010